Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 545

Direito Constitucional / Processo legislativo / Fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os
seguintes itens.

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições
para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada
inconstitucional por vício de iniciativa.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2017 / CESPE