Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações
brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria
penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.
Fonte: PERITO EM TELECOMUNICAçõES / Polícia Civil/ES / 2011 / CESPE