Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 681

Direito Financeiro e Tributário / Obrigação principal e acessória / Fato gerador

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário,
julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar
imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em
julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei
que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida.
Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o
imposto.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE