Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 724
Direito Financeiro e Tributário / Sistema tributário nacional / Legislação sobre o sistema tributário brasileiro
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema
Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo
geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no
prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as
condições previstas na lei.
