Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 726

Direito Financeiro e Tributário / Sistema tributário nacional / Legislação sobre o sistema tributário brasileiro

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de
transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os
instituir ou aumentar.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO III - ÁREA JURíDICA / EMAP / 2018 / CESPE