Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 791

Direito Penal / A lei penal

Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei
penal no tempo, julgue os itens seguintes.

A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior
não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados
ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida
lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO DE PROCURADORIA / PGE/PE / 2019 / CESPE