Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 831

Direito Penal / Crimes / Crimes contra as finanças públicas

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
subsecutivos.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a
assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato,
mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de
disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que
venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação,
o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas,
estando sujeito a pena de reclusão.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE