Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 842

Direito Penal / Crimes / Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991)

Com base no disposto na Lei nº 1.079/1950, no Decreto-lei nº 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento
do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que
exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei nº 1.079/1950,
mesmo que permaneça no exercício de outra função pública.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE