Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 844

Direito Penal / Crimes / Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991)

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade,
julgue os itens subsequentes.

O governador que praticar as condutas previstas na
Lei nº 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE