Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações,
julgue os itens subseqüentes.
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL,
decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse
caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente
produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos
após a publicação e a correspondente notificação.
Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - CIêNCIAS DA COMPUTAçãO / ANATEL / 2006 / CESPE