Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 927
Direito Penal / Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal)
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Constitui contravenção penal a retenção injustificada de
qualquer documento de identificação pessoal.
