Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 943
Direito Penal / Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de proteção e defesa do consumidor)
Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.
É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena
de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado
ao consumidor, a exigência de cheque-caução, nota
promissória ou qualquer outra garantia, assim como a
imposição de preenchimento de formulários administrativos,
como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial.
