Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 947
Direito Penal / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais)
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
Nos casos em que a mencionada lei exige representação para
a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu
representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de
trinta dias, sob pena de decadência.
