Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1012
Direito Previdenciário / Aspectos criminais da legislação previdenciária / Crimes contra a seguridade e a previdência social; Lei no 8.212/1991, Lei no 8.213/1991, Decreto no 3.048/1999
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a
administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e
à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos.
O disciplinamento previsto no CP acerca da conduta de
suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e
qualquer acessório, mediante omissão total ou parcial de
receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas
e demais fatos geradores de contribuições sociais
previdenciárias, prevê a extinção da punibilidade do agente,
mesmo sem o pagamento do tributo devido, desde que esse
agente faça, espontaneamente, declaração acompanhada de
confissão das contribuições, importâncias ou valores devidos,
e que ele preste, ainda, todas as informações devidas à
previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,
antes do início da ação fiscal.
