Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1016

Direito Previdenciário / Decadência e prescrição / Decadência e prescrição para os beneficiários; Decadência e prescrição para o INSS

Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de
previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes.

Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas
devidas pela previdência social está sujeita a prescrição
decenal.

Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE, DIREITO OU ECONOMIA / TCE/RN / 2015 / CESPE