Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1021
Direito Previdenciário / Financiamento da seguridade social / Arrecadação e recolhimento das contribuições
Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições
previdenciárias, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da
seguridade social, entre elas a receita de concursos de
prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União
deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a
seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo
especial da lei complementar.
