Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1087
Direito Previdenciário / Seguridade social / Saúde, assistência social e previdência social
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Caso a declaração de inconstitucionalidade de textos
normativos que estabelecessem distinção entre as alíquotas
recolhidas, a título de contribuição social, das instituições
financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral
tivesse como consequência normativa a equiparação dos
percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não poderia ser
acolhida em juízo, por impossibilidade jurídica do pedido, uma
vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador
positivo nem conceder isenções tributárias.
