Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1172

Direito Processual Penal / Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade)


A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de
autoridade, julgue os itens subsequentes.

Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de
abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.

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Fonte: AUDITOR / TCE/RN / 2015 / CESPE