Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1233

Direito Processual Penal / Processo criminal de crimes comuns / Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo)

Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens
a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem
tributária.

Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de
processo administrativo fiscal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE