Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1285

Direito Processual Penal / Sentença criminal / Sentença / Habeas corpus


Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas
coativas de prisão.

Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar
sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza
pecuniária.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ADVOGADO / EBSERH / 2018 / CESPE