Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 155

Direito Administrativo / Da Administração Pública Direta e Indireta

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

A ) A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado,
criada por lei.

B ) A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua
personalidade jurídica tem início com a vigência da
lei criadora.

C ) A criação de autarquias decorrem do processo de
desconcentração administrativa, integrando essas
entidades à estrutura orgânica da Administração
Direta.

D ) As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.

E ) As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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Fonte: INSPETOR FISCAL DE RENDAS / Prefeitura de Guarulhos/SP / 2019 / VUNESP