Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 236
Legislação Especial / Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): artigos 12 a 21
Segundo a Lei nº 10.826/2003, a idade mínima para se adquirir uma arma de fogo, excetuando-se os integrantes das entidades constantes do artigo 6º da lei, é de