Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 287

Legislação Especial / Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais): artigos 2º, 60 a 76, 88 a 92

A reparação dos danos e a indenização dos prejuízos à vítima são vistas pela doutrina como

Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP