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Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 289
Legislação Especial / Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais): artigos 2º, 60 a 76, 88 a 92
No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que
A ) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
B ) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
C ) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.
D ) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
E ) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/PE / 2013 / FCC