Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 295
Legislação Especial / Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)
Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima
de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha,
requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação
recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das
comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias,
sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de
investigação.
Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio
para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então,
ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e
sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre
eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que
o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão
disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com
a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia
anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o
conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação
penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico
de influência.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a
respeito das interceptações telefônicas.
O fato de Kátia –– que era interlocutora dos diálogos gravados
–– ter consentido posteriormente com a divulgação do
conteúdo das gravações não legitima o ato nem justifica sua
utilização como prova.
