Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 252

Legislação Especial / Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): artigos 12 a 21

A Lei nº 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar
arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde
que estejam:



I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;


II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;


III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.



Está correto o que consta em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 4ª / 2019 / FCC