Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 254

Legislação Especial / Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): artigos 12 a 21


Segundo a Lei nº 10.826/2003, a idade mínima para se adquirir uma arma de fogo, excetuando-se os integrantes das entidades constantes do artigo 6º da lei, é de

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA / TRT 1ª / 2011 / FCC