Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 256
Legislação Especial / Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): artigos 1.º a 7º, 10 a 24, e 41
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande
avanço na proteção às diferentes formas de violência
presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,
