Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 272

Legislação Especial / Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos
processuais penais.

Em qualquer fase da persecução criminal relacionada a
procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos
decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando,
organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, será
permitida a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação constituída pelos órgãos
especializados pertinentes, mediante circunstanciada
autorização judicial.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - DIREITO / ABIN / 2010 / CESPE