Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 308

Legislação Especial / Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais): artigos 2º, 60 a 76, 88 a 92

De acordo com a Lei nº
9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução
das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida
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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 4ª / 2019 / FCC