Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 330

Legislação Especial / Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais): artigos 29 a 69-A

Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal n^o 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

A ) a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B ) para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.

C ) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.

D ) cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.

E ) nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/AP / 2012 / FCC