Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 171

Direito Administrativo / Controle da Administração Pública


As competências e as atribuições dos Tribunais
de Contas foram ampliadas consideravelmente
no que tange à abrangência e ao alcance dos
poderes até então conferidos a tais instituições
e estão definidas, em linhas gerais, no caso do
Tribunal de Contas da União, nos Artigos 70 e 71
da Constituição Federal de 1988, cujas disposições
se aplicam, também, no que couber aos Tribunais
de Contas dos Estados, do Distrito Federal e aos
Conselhos de Contas dos Municípios. Da análise
dos referidos artigos, conclui-se que o exercício das
atribuições e competências do Controle Externo
Técnico visa garantir o estrito respeito aos princípios
fundamentais da administração pública, quais sejam:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, princípios esses traçados no Artigo
37 da mesma Constituição Federal. Os Tribunais
de Contas, amparados por suas competências
constitucionais, desempenham, entre outras, as
seguintes atividades principais, assinale a opção
correta.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ESPECIALISTA EM POLíTICAS PúBLICAS E GESTãO GOVERNAMENTAL - EPPGG / ESAF / 2014 / ESAF