Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 226

Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípiosespecíficos,exceto:

Fonte: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AFRFB / Receita Federal / 2014 / ESAF