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Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 236
Direito Administrativo / Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos / Lei nº 8.666, de 21/6/1993
Assinale a opção correta.
A ) O termo de colaboração é o instrumento que a
Administração Pública deverá adotar em caso
de transferências voluntárias de recursos para a
consecução de planos de trabalho propostos pelas
organizações da sociedade civil.
B ) A organização da sociedade civil indicará ao menos um
dirigente que se responsabilizará de forma subsidiária
pela execução das atividades e pelo cumprimento das
metas pactuadas na parceria.
C ) A eventual inadimplência da organização da sociedade
civil no pagamento dos encargos trabalhistas relativos
ao cumprimento do termo de colaboração ou de
fomento é de sua responsabilidade, havendo apenas a
responsabilidade subsidiária da administração pública
parceira.
D ) Como regra, a Administração Pública, para poder
celebrar as parcerias previstas na Lei n. 13.019/2014,
está obrigada a realizar o chamamento público,
ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade
de tal procedimento.
E ) Nas contratações de bens e serviços que efetuem com
o uso de recursos transferidos pela Administração
Pública, as organizações da sociedade civil estão
obrigadas a realizar licitação nos termos da Lei n.
8.666/93.
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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA 1 / ANAC / 2016 / ESAF