Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 290
Direito Administrativo / Teoria dos Atos Administrativos / Conceitos, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo; Teoria dos motivos determinantes
Assinale a opção que corresponda ao requisito
de validade do ato administrativo que configura
“o círculo definido por lei dentro do qual podem
os agentes exercer legitimamente sua atividade”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do
Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas,
2014, p. 106).
