Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 336

Direito Constitucional / Direitos e deveres individuais e coletivos


Sobre o princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana, julgue os itens a seguir. Após,
assinale a opção correta.



I- É constitucional a lei que estabeleceu
políticas públicas para inserir os portadores
de necessidades especiais na sociedade, pois
atende ao princípio da dignidade da pessoa
humana, definindo meios para que eles sejam
alcançados.


II- A cláusula da reserva do possível – que não
pode ser invocada, pelo Poder Público, com o
propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar
a implementação de políticas públicas definidas
na própria Constituição – encontra insuperável
limitação na garantia constitucional do mínimo
existencial, que representa, no contexto de
nosso ordenamento positivo, emanação direta
do postulado da essencial dignidade da pessoa
humana.


III- Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia,
por parte do preso ou de terceiros, justificada
a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e de nulidade da prisão
ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado.


IV- O direito ao nome insere-se no conceito de
dignidade da pessoa humana, princípio alçado a
fundamento da República Federativa do Brasil.



Estão corretos apenas:

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORçAMENTO - GERêNCIA DE PROJETOS E GOVERNANçA DE TI / MPOG / 2015 / ESAF