Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A ) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, nocasodos tributosdecompetênciadaUnião,pelaProcuradoriadaFazendaNacional.

B ) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuadosobreocréditotributáriojáconstituído,que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmentecompetentes.

C ) Oexameprévioefetuadoparaainscriçãoemdívida ativaconstituiumagarantiaaocidadãodequeaquele crédito,origináriodeumaobrigaçãonãoadimplidaem tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e tevesuaexistênciaconfirmadapormeiodocontrole administrativodesualegalidadeelegitimidade.

D ) Exige-seanotificaçãodosujeitopassivodalavratura danotificaçãododébito,dainscriçãoemdívidaativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.

E ) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contidaemPortariaMinisterialdoMinistrodeEstado daFazenda,deixarde inscreveremDívidaAtivadaUnião débitos consolidados de um mesmo sujeito passivoinferioresadeterminadovalor.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 360

Direito Tributário / Administração tributaria / Dívida Ativa