Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 394

Direito Tributário / Extinção do crédito tributário e suas modalidades


A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos

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Fonte: AFRF - TRIBUTáRIA E ADUANEIRA / Receita Federal / 2005 / ESAF