Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 394
Direito Tributário / Extinção do crédito tributário e suas modalidades
A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos