Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 440

Direito Tributário / Impostos de competência / Dos Municípios

A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo
com o texto constitucional e com a legislação tributária nacional em vigor, compete aos Municípios instituir impostos sobre

A ) a transmissão inter vivos, a qualquer título, inclusive por doação, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B ) serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intramunicipal, definidos em lei complementar.

C ) a propriedade predial e territorial urbana e rural.

D ) a transmissão, a qualquer título, inclusive causa mortis, exclusivamente de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E ) serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intermunicipal, definidos em lei ordinária municipal específica.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO FAZENDáRIO / SEMEF/AM / 2019 / FCC