Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 461

Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar


Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização,porpartedaUnião,Estados,DistritoFederaleMunicípios,dostributoscomefeitosdeconfisco,pode-se afirmarque:

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Fonte: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AFRFB / Receita Federal / 2014 / ESAF