Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 483

Direito Tributário / Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O Código Tributário Nacional prevê hipóteses de suspensão do crédito tributário, entre elas a concessão de liminar em mandado de segurança. Sobre este, em matéria tributária, podemos afirmar que

A ) no caso de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora em face de quem deverá ser interposto dependerá de estar o tributo em fase de fiscalização, de julgamento ou já inscrito em dívida ativa.

B ) somente se prestará para discussões que exijam dilação probatória nos casos em que seja cabível mandado de segurança coletivo.

C ) a liminar, ainda que tenha natureza precária, garante os atos praticados enquanto em vigor, ainda que não venha a ser confirmada ao final, pela decisão meritória.

D ) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

E ) o Juiz pode, em alguns casos, condicionar o deferimento de liminar ao depósito judicial do montante integral do tributo.

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Fonte: ANALISTA DE COMéRCIO EXTERIOR - GRUPO III / MDIC / 2012 / ESAF