Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 539
Legislação Tributária / IR: Tributação das pessoas físicas / Renda e Proventos
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas
não se submete à regra da anterioridade anual é
