Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 317

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos do Distrito Federal / Direitos e deveres

Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à
acumulação de cargos, julgue os próximos itens.


I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de
vencimento de emprego público efetivo com proventos da
inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade.

II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura
acumulação de cargos e deve ser remunerada.

III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da
compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada
em cada um deles.

IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos
públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar
opção por um deles.


Estão certos apenas os itens

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME