Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 341

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Extinção do ato administrativo: Cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi
considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido,
a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

A ) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores
à data da cassação.

B ) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores
à data da anulação.

C ) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir
da revogação.

D ) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a
partir da convalidação.

E ) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos
anteriores à data da convalidação.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/RO / 2019 / CESPE_ME