Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 441

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Regulamentar


A competência constitucional de “sustar os atos normativos
do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa” é exemplo do controle
da administração pública denominado

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / HEMOCENTRO / 2017 / IADES