Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 453

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações)

De acordo com o processo administrativo da Administração
Pública, assinale a alternativa que apresenta um dever do
administrado.

A ) Fazer-se assistir, facultativamente, por um advogado,
salvo quando obrigatória a representação, por força
de lei.

B ) Formular alegações e apresentar documentos antes
da decisão, os quais serão objeto de consideração
pelo órgão competente.

C ) Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e o de conhecer as
decisões proferidas.

D ) Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício dos
respectivos direitos e o cumprimento das obrigações.

E ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e
colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Fonte: 201 - TéCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADMINIS / CEITEC S/A / 2016 / IADES