Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 470
Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo / Conceito; Princípios expressos e implícitos da administração pública
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei é o da(o)
