Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 1

Legislação de Interesse Institucional / Constituição do Estado do Ceará

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos
de controle interno da administração pública estadual

A ) exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria,
auditoria governamental e correição.

B ) examinar as contas prestadas anualmente pelo governador,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a partir de seu recebimento.

C ) analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração
pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado.

D ) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
pública direta e indireta.

E ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa,
as sanções previstas em lei.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - OBRAS PúBLICAS / CGE/CE / 2019 / CESPE_ME