Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 239
Noções de Direito Administrativo / Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa)
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de
improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os
itens que se seguem.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à
justiça federal processar e julgar mandado de segurança que
envolva instituição de ensino superior particular, em razão do
interesse da União.
