Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020

A ) A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade
com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada
aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de
Contas da União (TCU).

B ) Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

C ) Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos
políticos de governador condenado em sentença transitada em
julgado por ato de improbidade administrativa.

D ) O servidor público federal eleito prefeito de determinado
município perceberá, no exercício de seu mandato, as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.

E ) Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher
cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção,
chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos
por servidores nomeados e exonerados independentemente de
concurso público.

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Noções de Direito Constitucional / Da administração pública / Disposições gerais